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Imposto

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Receita total de impostos diretos e indiretos dada como parcela do PIB em 2017.[1]

Imposto (do latim imposìtu-, particípio passado de imponère: "impor", "pôr como obrigação") é um tributo cobrado pelas autoridades públicas sobre os recursos ou bens das pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou que tenham interesses em seu território. A partir da ocorrência de um fato gerador, o imposto é calculado mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, e o não pagamento do valor estipulado acarreta a imposição de sanções civis e penais ao contribuinte, na forma da lei.[2]Diferentemente de outros tributos, como a taxa e a contribuição de melhoria, o imposto não é vinculado a uma contrapartida: é devido, independentemente de qualquer contraprestação específica do Estado ao contribuinte.[3]

Os impostos são frequentemente divididos em diretos e indiretos. Os impostos diretos incidem sobre a renda, o patrimônio e o lucro, sendo o imposto de renda o principal exemplo. Os impostos indiretos recaem sobre transações de mercadorias e serviços, sendo repassados ao consumidor final ao longo da cadeia produtiva por meio do markup adicionado ao custo dos produtos. Uma definição influente de Atkinson estabelece que "os impostos diretos podem ser adaptados às características individuais do contribuinte, ao passo que os impostos indiretos são cobrados sobre as operações, independentemente das circunstâncias do comprador ou vendedor".[4][5]

História

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O gabinete do coletor de impostos. Pintura anônima, provavelmente de Marinus van Reymerswaele (1490-1546). Museu de Arte em Nancy.

O primeiro sistema de tributação documentado remonta ao Antigo Egito, por volta de 3000 a.C. - 2800 a.C., durante a primeira dinastia do Antigo império, quando o faraó realizava excursões bienais pelo reino para cobrar tributos de seus súditos.[6][7]No IImpério Aquemênida, Dario, o Grande instituiu por volta de 500 a.C. um sistema fiscal regulado, adaptado a cada satrapia conforme sua produtividade estimada: à Babilônia coube o maior tributo, enquanto o Egito foi obrigado a fornecer 120 mil medidas de trigo e 700 talentos de prata.[8][9]

Na Europa, os registros sistemáticos de tributação remontam ao século XVII. Na França, o produto líquido do Estado passou de 24 milhões de libras na década de 1600 para cerca de 127 milhões na de 1650.[10]Durante a Revolução Francesa e as guerras napoleônicas, as alíquotas europeias cresceram de forma acentuada à medida que os Estados se tornaram mais centralizados e demandantes de recursos: na Inglaterra, a carga tributária aumentou cerca de 85% no período, e as receitas per capita de impostos cresceram quase seis vezes ao longo do século XVIII.[11]

Natureza jurídica e política do imposto

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Na primeira metade do século XX, Gaston Jèze definiu o imposto da seguinte forma como "uma prestação pecuniária exigida pela autoridade devida, de modo permanente e sem remuneração, para cobrir uma função pública necessária".[12]Com poucas exceções, o imposto tem natureza monetária, é obrigatório, não configura empréstimo e representa obrigação definitiva, distinguindo-se de receitas não fiscais como taxas de licenciamento, royalties, multas e obrigações mutuárias.[13]

Uma distinção importante no direito e na economia diz respeito às contribuições sociais: embora integrem a carga tributária em sentido amplo, não são tecnicamente impostos, pois são fixadas por decreto governamental e possuem, ao menos formalmente, contrapartida específica ao contribuinte na forma de benefícios sociais.[14][15]O modelo bismarckiano preservou essa distinção; o modelo beveridgiano, ao integrar os benefícios sociais no orçamento geral do Estado, tendeu a diluí-la.[16][17]

Funções

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A evidência empírica sugere que impostos e transferências de renda podem reduzir consideravelmente a pobreza na maioria dos países, mas os efeitos distributivos dependem criticamente da composição da carga tributária entre impostos diretos progressivos e indiretos regressivos. Do ponto de vista neokeynesiano, a tributação funciona também como estabilizador automático: em momentos de recessão, a queda das receitas fiscais permite ao Estado manter gastos sem necessidade imediata de ajuste, financiando o déficit por dívida e reembolsando-a nos ciclos de crescimento.[18][19][20]

Compensação de Externalidades

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Uma externalidade é uma situação onde o comportamento de um agente econômico influencia, positiva ou negativamente outro agente, sem que haja uma compensação.[21]

O imposto permite o financiamento de bens públicos. Também ajuda a compensar as externalidades negativas, o que é o objetivo do princípio de Pigou-Dalton, como é o caso do poluidor-pagador.[22]

Doutrinas fiscais e princípios de tributação

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O grande precursor dos princípios fiscais modernos foi Adam Smith que, em A Riqueza das Nações (1776), enunciou três preceitos da boa tributação: justiça, simplicidade e neutralidade. A justiça tributária implica que todos contribuam em proporção à sua capacidade econômica, o que remete ao princípio da progressividade — quem aufere mais renda deve contribuir com parcela proporcionalmente maior, pois dispõe de recursos além do necessário para atender necessidades básicas. A simplicidade diz respeito à facilidade e ao baixo custo de cálculo e pagamento para o contribuinte e de fiscalização para o Estado. A neutralidade prescreve que o sistema tributário não deve distorcer decisões econômicas privadas nem influenciar artificialmente a competitividade entre agentes.[23][24]

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Diagrama ilustrando o aumento do custo dos produtos após a incidência dos impostos (cost after tax).

Duas grandes doutrinas teorizam a legitimidade dos impostos em perspectiva política. A primeira, próxima das teorias do contrato social, concebe o imposto como o preço pago pelo contribuinte pelos serviços prestados pelo Estado: o tributo se legitima na medida em que o valor dos bens públicos providos supera o sacrifício da carga fiscal. A segunda, de matriz solidarista, situa o imposto como instrumento de coesão social e redistribuição de riqueza: o sacrifício fiscal individual é apresentado como condição necessária para a manutenção dos laços coletivos e o financiamento de políticas sociais.[25][26]

Princípios da tributação

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O processo de tributação estatal foi defendido inicialmente pelo liberalismo inglês, principalmente por Adam Smith, advogando que a justiça, simplicidade e neutralidade eram os preceitos da boa tributação. Estas considerações foram muito importantes no período clássico, quando o imposto não era considerado uma questão econômica. Atualmente, tais dogmas são questionados e, inversamente ao que era defendido, a política fiscal é, muitas vezes, usada para influenciar o comportamento do consumidor ou para influenciar o mercado em determinado ponto ou setor que a autoridade considere existir uma avaria.[27]

Justiça

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Um sistema tributário é justo quando todos, do mais pobre ao mais rico, contribuem em proporção direta à sua capacidade de pagar. Na definição de justiça tributária, está implícito o princípio da progressividade – quem ganha mais deve contribuir com uma parcela maior do que ganha, pois uma parte maior da sua renda não está comprometida com o atendimento de necessidades básicas.

Simplicidade

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De acordo com Smith, num sistema tributário simples é relativamente fácil e barato para o contribuinte calcular e pagar quanto deve. A mesma facilidade tem o governo para fiscalizar se o contribuinte pagou o que devia.

Neutralidade

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Neutralidade quer dizer que o sistema tributário não deve influenciar a evolução natural da economia. Ou seja, não deve influir na competitividade e nas decisões das empresas e tampouco no comportamento do consumidor/contribuinte.

Consentimento

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O consentimento geral da importância do sistema tributário em um Estado dá a devida legitimidade de sua capacidade de aumentar os impostos sobre todas as classes de cidadãos.[28] Na democracia, supõe-se que o cidadão-contribuinte dê o consentimento da quantidade de imposto que paga. Duas grandes doutrinas teorizam a aceitação da legitimidade do sistema fiscal.

O imposto sobre o preço

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Próximo das teorias do contrato social e, em particular devido à tese corrente liberal do dinheiro dos impostos ou o comércio de impostos, este discorre sobre os impostos sobre o preço, pago pelo contribuinte, por serviços prestados pelo Estado.

Essa ideia legitima o imposto se o valor dos serviços prestados pelo Estado é maior do que o sacrifício da carga fiscal. Esta doutrina foi defendida pela corrente fisiocrata:[29]

“ Qualquer imposto que não garanta a capacidade de assumir um risco, ou seja, o preço de uma mercadoria ou um serviço é equivalente a um imposto, este deve ser abandonado. ”
 
— Émile de Girardin.

O imposto de solidariedade

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A teoria do imposto solidário inclui trabalhos publicados anteriormente por socialistas reformistas. A tese apresenta a imposição da solidariedade fiscal como um sacrifício necessário para a manutenção dos laços sociais.[30] É baseada na promoção de uma identidade coletiva, e o imposto utilizado para financiar as despesas comuns, contudo sendo utilizado também com o fim de redistribuir a riqueza, promovendo uma sociedade mais coerente e coesa.

Alíquota

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A alíquota é o percentual ou valor fixo aplicado sobre a base de cálculo para determinação do valor do tributo. Pode ser classificada como fixa, quando igual para todos os contribuintes, ou variável, quando estipulada de acordo com a base de cálculo — geralmente de forma progressiva. Quando a alíquota é zero, configura-se isenção total, como ocorre com o imposto de renda para rendimentos abaixo de determinado patamar.[31]

Sonegação fiscal

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Camponeses do Egito Antigo apreendidos por sonegarem impostos.

A evasão fiscal consiste no uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de tributos, incluindo omissão de informações, falsas declarações e produção de documentos com informações distorcidas. A elisão fiscal, por sua vez, configura planejamento tributário que utiliza meios legais para reduzir a carga fiscal, evitando a ocorrência do fato gerador da obrigação. A distinção é juridicamente relevante: na evasão, o fato gerador ocorre e o tributo é devido mas não pago; na elisão, o planejamento prévio impede a própria constituição da obrigação fiscal.[32]

Proporcionais, progressivos e regressivos

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Uma característica central dos sistemas fiscais é a relação entre a alíquota efetiva e a base tributável. Os sistemas progressivos elevam a alíquota efetiva à medida que cresce a base de cálculo, concentrando o ônus fiscal nos estratos de maior renda. Os sistemas regressivos produzem o efeito inverso: a alíquota efetiva diminui conforme aumenta a renda, onerando proporcionalmente mais os contribuintes de menor poder aquisitivo — efeito que tipicamente resulta da elevada participação de impostos indiretos incidentes sobre o consumo. Os sistemas proporcionais mantêm alíquota efetiva constante independentemente da base.[33]

No Brasil, a combinação entre elevada tributação indireta e baixa progressividade dos impostos diretos produz um sistema de incidência global regressiva. Estudos do IPEA demonstraram que a carga tributária indireta sobre famílias com renda mensal de até R$ 400 correspondia a 21,01% da renda, enquanto os extratos mais ricos desembolsavam apenas 10,14% de seus rendimentos com o mesmo tipo de tributo.[34][35]

Diretos e indiretos

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Os impostos podem ser classificados como diretos ou indiretos. Enquanto aqueles existem formalmente, estes recaem sobre eventos, direitos, privilégios e atividades. Assim, um imposto sobre a venda da propriedade seria considerado um imposto indireto, enquanto o imposto sobre a propriedade do imóvel em si seria um imposto direto.[36]

Declaração de imposto

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Uma declaração de impostos é um formulário no qual uma pessoa ou organização comunica rendimentos e circunstâncias utilizados pelas autoridades fiscais para determinar a obrigação fiscal. As declarações de impostos são normalmente processadas pela autoridade fiscal de cada país, conhecida como repartição de finanças, por exemplo, o US Internal Revenue Service nos Estados Unidos, a Administração Fiscal do Estado[37] da China e o HM Revenue[38] & Customs no Reino Unido.[39]

A declaração de impostos apresenta à autoridade fiscal os rendimentos, as despesas, os pagamentos de impostos efetuados durante o ano e outras informações relevantes.[40] Ajuda a determinar se um reembolso de impostos é devido. Esta dependerá do facto de a pessoa ter pago o imposto em excesso ou de não ter pago o imposto nos anos anteriores.[41]

Uma pessoa ou organização pode não ser obrigada a apresentar uma declaração de impostos em função de circunstâncias que variam de país para país. Em geral, não é necessário apresentar uma declaração de impostos se o rendimento for inferior a um determinado montante, mas outros fatores, como o tipo de rendimento, a idade e a situação fiscal, também desempenham um papel importante.[42] Por vezes, pode haver situações em que a declaração de impostos não tem de ser apresentada, mas é-o na mesma para obter um reembolso de impostos.

Por exemplo, o rendimento mundial auferido por um cidadão dos EUA ou por um estrangeiro residente que resida fora dos EUA também está sujeito ao imposto sobre o rendimento dos EUA, independentemente da residência efetiva, para evitar a acumulação de penalizações. Os Procedimentos Simplificados de Cumprimento de Declarações do IRS oferecem aos contribuintes americanos elegíveis uma forma de pôr em dia as suas declarações fiscais em atraso sem incorrer em penalizações graves.[43]

É obrigatório apresentar uma declaração de rendimentos nos EUA, mesmo quando se trabalha e vive no estrangeiro.[44] Para evitar o pagamento de impostos nos EUA, deve renunciar ao seu "green card" (preenchendo o Formulário I-407[45] junto da USCIS) ou renunciar à sua cidadania americana.[46]

Ver também

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O Commons possui imagens e outros ficheiros sobre Imposto

Referências

  1. ↑ «Total tax revenues». Our World in Data (em inglês). Consultado em 9 de março de 2023
  2. ↑ Frederik Zimmer (2009). «27». Lærebok i skatterett (em norueguês) 6 ed. Oslo, Noruega: Universitetsforlaget. ISBN 9788215015897
  3. ↑ «Por que pagamos impostos?» (html). Sexo, grana e comida. Consultado em 30 de abril de 2011
  4. ↑ A.B Atkinson (1977). Tributação ótima e a controvérsia Imposto Direto versus Indireto 10 ed. [S.l.: s.n.] p. 590-592
  5. ↑ «Doutrina e opinião - Direitos e Garantias». Impostos.net. Consultado em 30 de abril de 2011. Arquivado do original (html) em 23 de julho de 2011
  6. ↑ «Taxes in the Ancient World» (em inglês). University of Pennsylvania. 2 de abril de 2002
  7. ↑ Olmert, Michael (1996). Milton's Teeth and Ovid's Umbrella. Curiouser & Curiouser Adventures in History (em inglês). New York: Simon & Schuster. p. 41. ISBN 0-684-80164-7
  8. ↑ «Darius I the great, King of Persia». 1902 Encyclopedia
  9. ↑ «History of Iran (Persia)» (html) (em inglês). History World. Consultado em 30 de abril de 2011
  10. ↑ Norberg, Kathryn (1994). Fiscal Crises, Liberty, and Representative Government, 1450-1789 (em inglês). [S.l.: s.n.] p. 238
  11. ↑ Hoffman, Phillipe (1994). Fiscal Crises, Liberty, and Representative Government, 1450-1789 (em inglês). [S.l.: s.n.] p. 300
  12. ↑ Gaston Jèze (1936). Cours de finances publiques (em inglês). Paris: LGDJ. p. 39
  13. ↑ «Projet de loi de finances pour 2008, Évaluation des voies et moyens» (pdf) (em francês)
  14. ↑ «Un exemple parmi d'autres : le prélèvement sur le pari mutuel, mentionné» (pdf) (em francês)
  15. ↑ «Rapport sur les prélèvements obligatoires et leur évolution» (PDF) (em francês). Minefi. 2007. Consultado em 1 de maio de 2011. Arquivado do original (pdf) em 20 de dezembro de 2011
  16. ↑ «18 octobre 2001 Arrêt n° 4278 cassation sans renvoi. Pourvoi n° 00-12.463» (em francês)
  17. ↑ «Affaire C 169/98 : Commission des communautés européennes et République française» (em francês)
  18. ↑ Kenworthy, L (1999). Do social-welfare policies reduce poverty?. A cross-national assessment (em inglês). [S.l.]: Social Forces. p. 1119-1139
  19. ↑ Bradley, D.; Huber, E.; Moller, S.; Nielson, F.; Stephens, J. D. (2003). Determinants of relative poverty in advanced capitalist democracies. New York: American Sociological Review, 68. p. 22-51
  20. ↑ Jean-Benoît Dujol (2001). «Impôts pourquoi être impatients de les payer» (html) (em francês)
  21. ↑ Brahic, V.; Clément, N. Moureaul, M. Vidal (setembro de 2007). «À la recherche des Merit Goods» (pdf) (em francês). Université Montpellier [ligação inativa]
  22. ↑ Amicus Curiae. «Supprimer l'ISF pour faire payer les riches» (PDF) (em francês). Institut Montaigne. Arquivado do original (pdf) em 27 de agosto de 2008
  23. ↑ Zimmer, Frederik (2009). Lærebok i skatterett (em norueguês) 6 ed. Oslo: Universitetsforlaget. p. 30-34. ISBN 9788215015897
  24. ↑ Adam Smith (1986). The Wealth of Nations (em inglês). [S.l.]: Penguin Classics. ISBN 0-14-043615-4
  25. ↑ Émile de Girardin. «Finances publiques» (html) (em francês). SFFP. Consultado em 30 de abril de 2011
  26. ↑ «Pourquoi nous, soussignés, consentons à l'impôt» (em francês). Libération.fr. 6 de fevereiro de 2007. Consultado em 30 de abril de 2011
  27. ↑ Zimmer, Frederik (2009). Lærebok i skatterett (em norueguês) 6 ed. Oslo: Universitetsforlaget. p. 30-34. ISBN 9788215015897
  28. ↑ Philippe Simonnot (1998). 39 leçons d'économie contemporaine. Paris: [s.n.] p. 159. ISBN 2-07-040536-2
  29. ↑ Émile de Girardin. «Finances publiques» (html) (em francês). SFFP. Consultado em 30 de abril de 2011
  30. ↑ «Pourquoi nous, soussignés, consentons à l'impôt» (em francês). Libération.fr. 6 de fevereiro de 2007. Consultado em 30 de abril de 2011
  31. ↑ «Understanding Taxes» (em inglês). Internal Revenue Service. Consultado em 27 de março de 2009
  32. ↑ Alexandre, Ricardo (30 de março de 2016). Direito tributário: esquematizado. [S.l.]: Não definido. ISBN 978-85-309-7035-2
  33. ↑ «Understanding Taxes» (em inglês). Internal Revenue Service. Consultado em 27 de março de 2009
  34. ↑ Lazzari, Eduardo Alves. «Sistemas Tributários Regressivos em Democracias Desiguais: o caso brasileiro»
  35. ↑ Pintos Payeras, José Adrian. «A carga tributária no Brasil e sua distribuição»
  36. ↑ A.B Atkinson (1977). Tributação ótima e a controvérsia Imposto Direto versus Indireto 10 ed. [S.l.: s.n.] p. 590-592
  37. ↑ «Tools & applications». www.irs.gov. Consultado em 4 de abril de 2025
  38. ↑ «China, People's Republic of». taxsummaries.pwc.com. Consultado em 4 de abril de 2025
  39. ↑ «Money and tax». www.gov.uk. Consultado em 4 de abril de 2025
  40. ↑ «Tax authorities». www.angelone.in. Consultado em 4 de abril de 2025
  41. ↑ «What Is a Tax Refund?». www.investopedia.com. Consultado em 4 de abril de 2025
  42. ↑ «Check if you need to file a tax return». www.irs.gov. Consultado em 4 de abril de 2025
  43. ↑ «Streamlined Filing Compliance Procedures». universaltaxprofessionals.com. Consultado em 4 de abril de 2025
  44. ↑ «U.S. citizens and residents abroad – Filing requirements». www.irs.gov. Consultado em 4 de abril de 2025
  45. ↑ «U.S. citizens and residents abroad – Filing requirements». www.irs.gov. Consultado em 4 de abril de 2025
  46. ↑ «Renunciation of Citizenship Application Process». md.usembassy.gov. Consultado em 4 de abril de 2025

Ligações externas

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