Ministério da Justiça

Sede do Ministério da Justiça do Brasil, no Plano Piloto (Distrito Federal) em 2018

Ministério da Justiça é a denominação comum de um ministério ou departamento governamental, em geral integrante do Poder Executivo, responsável por formular, coordenar ou executar políticas públicas relacionadas à administração da justiça, ao ordenamento jurídico e, conforme o país, à segurança pública, aos serviços penitenciários, à cooperação jurídica, à defesa judicial do Estado, aos direitos fundamentais ou às relações institucionais do governo com tribunais e órgãos do Ministério Público.

A estrutura e as competências desses órgãos variam de acordo com a constituição, a forma de governo, a tradição jurídica e a organização administrativa de cada país. Em alguns sistemas, o órgão equivalente recebe nomes como Departamento de Justiça, Ministério da Lei e Justiça, Ministério da Justiça e Segurança Pública ou denominações semelhantes. Seu titular pode ser chamado de ministro da Justiça, secretário da Justiça ou, em certos países, procurador-geral.

Em regimes baseados na separação de poderes, a existência de um ministério da justiça não significa, por si só, subordinação dos tribunais ao Executivo. Em geral, suas atribuições dizem respeito à política pública de justiça, à administração de serviços, à elaboração normativa, ao apoio administrativo ao funcionamento do sistema judicial ou à coordenação de órgãos do sistema de justiça, sem substituir a função jurisdicional própria dos tribunais.

Competências

As competências de um ministério da justiça não são uniformes internacionalmente. Conforme o país, podem incluir a formulação da política de justiça, a preparação de reformas legislativas, a administração de tribunais e serviços judiciais, a política penitenciária, a reinserção social de condenados, a assistência jurídica, os registros públicos, a cooperação jurídica internacional, a defesa dos direitos fundamentais, a política migratória, a representação judicial do Estado ou a coordenação de órgãos policiais e de segurança pública.

Em alguns países, o ministério ou departamento de justiça tem atribuições amplas sobre persecução penal, prisões e órgãos de investigação. Em outros, a acusação criminal é exercida por instituições autônomas ou separadas, como procuradorias-gerais, ministérios públicos ou serviços nacionais de acusação. Essa separação é particularmente relevante em sistemas que buscam preservar a independência funcional de promotores, procuradores ou magistrados em relação ao governo.

Variações nacionais

A denominação e o alcance institucional do órgão variam entre os países. Em Portugal, o Ministério da Justiça é descrito oficialmente como o departamento governamental responsável por conceber, conduzir, executar e avaliar a política de justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo, além de assegurar as relações do Governo com os tribunais e órgãos superiores da magistratura.

No Brasil, o órgão federal correspondente é o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que integra a administração pública federal direta. Entre suas competências oficiais estão a defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais, a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública, a defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor, além de atribuições relacionadas ao combate ao tráfico de drogas, à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

No Reino Unido, o Ministry of Justice é um departamento ministerial situado no centro do sistema de justiça, responsável por políticas e serviços relacionados à justiça, com apoio de agências e órgãos públicos vinculados.

Nos Estados Unidos, o órgão equivalente é o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, chefiado pelo procurador-geral dos Estados Unidos. Sua missão institucional é defender o Estado de direito, manter a segurança do país e proteger direitos civis, reunindo divisões de litigância, órgãos de aplicação da lei e escritórios de procuradores federais.

Na Suécia, o Ministério da Justiça possui área de responsabilidade que abrange temas como ordem pública, prevenção criminal, direito civil, tribunais, prisões, Constituição, cooperação judicial internacional, polícia, direito processual, sistema judiciário, direito penal e procuradores.

Ver também

• Administração pública
• Ordenamento jurídico
• Poder Executivo
• Poder Judiciário
• Ministério Público
• Ministério da Justiça e Segurança Pública
• Ministério da Justiça (Portugal)
• Ministério da Justiça (Japão)
• Ministério da Justiça (Itália)
• Ministério da Justiça (Suécia)